AREsp 2559331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que impedem a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Argumentação Genérica E Deficiente
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Argumentação Genérica E Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que impedem a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.