AREsp 2584504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os alicerçados nas Súmulas nº 5 e 7/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica e a repetição do mérito são insuficientes, e a primazia do julgamento de mérito não afasta o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GEOVANI SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Primazia Do Julgamento Do Mérito

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Parties

GEOVANI SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os alicerçados nas Súmulas nº 5 e 7/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica e a repetição do mérito são insuficientes, e a primazia do julgamento de mérito não afasta o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.