AREsp 2603783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único (necessidade de reexame fático-probatório) não impugnado especificamente pela agravante, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que se trata de matéria de direito não basta para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório Preclusão

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão e seus efeitos sobre preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único (necessidade de reexame fático-probatório) não impugnado especificamente pela agravante, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que se trata de matéria de direito não basta para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o recurso de e-STJ fls. 374/388 (Petição nº 00491261/2024), em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa.