AREsp 2632360 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão agravada repousava em fundamento único não refutado (incidência da Súmula nº 282/STF e deficiência de cotejo analítico); assim, aplica-se o §1º do art. 1.021 do CPC (e a Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 282/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 282/stf Cotejo Analítico

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em decisão com fundamento único
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada repousava em fundamento único não refutado (incidência da Súmula nº 282/STF e deficiência de cotejo analítico); assim, aplica-se o §1º do art. 1.021 do CPC (e a Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.