AREsp 2742617 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e por presença de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o conhecimento do apelo nobre.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e por presença de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o conhecimento do apelo nobre.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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