AREsp 2134421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA MAXIMINO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

ELZA MAXIMINO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno