AREsp 2433321 - ACORDAO

AREsp 2433321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar, à luz da tese recursal, que a matéria poderia ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar, à luz da tese recursal, que a matéria poderia ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.