AREsp 2517974 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015