AREsp 2558315 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUCOS DO BRASIL S/A; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUCOS DO BRASIL S/A

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa por agravo interno improvido
  3. 3 Interpretação da vedação ao reexame de prova e dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por SUCOS DO BRASIL S/A.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.