EAREsp 2698685 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: NATAN ELIAS SILVA; Agravante: WILLIAM TEIVE RAFAEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATAN ELIAS SILVA
Agravante
WILLIAM TEIVE RAFAEL
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment