AREsp 2589207 - DECISAO

AREsp 2589207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar de forma razoada a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar de forma razoada a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro de 15% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA DOS PRAZERES DA SILVA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.