AREsp 2349349 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa no STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Recursos Especiais Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 Impossibilidade de alteração do julgado
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada