AREsp 2646508 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica da agravante quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ pela decisão que inadmitiu o recurso, e sendo tal fundamento único da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica da agravante quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ pela decisão que inadmitiu o recurso, e sendo tal fundamento único da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.