AREsp 2632722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se reconheceu litigância de má-fé e afastou-se aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se reconheceu litigância de má-fé e afastou-se aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.