AREsp 2598061 - ACORDAO

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Constatado que a agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes quanto à preclusão e ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Constatado que a agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.