AREsp 2598061 - ACORDAO
Constatado que a agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes quanto à preclusão e ao não conhecimento
Ratio Decidendi
Constatado que a agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a não admissão do recurso especial, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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