AREsp 2037946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.