AREsp 2613650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas são insuficientes para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MELISSA GIOVANA FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MELISSA GIOVANA FERREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas são insuficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.