AREsp 1990917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que viola o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUD GONÇALVES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUD GONÇALVES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se alegação genérica basta para afastar a incidência de óbices que exigem análise sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que viola o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.