AREsp 2572119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ; impugnação genérica ou mera reiteração de razões anteriores é insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRIL COSMÉTICOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRIL COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ; impugnação genérica ou mera reiteração de razões anteriores é insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno