REsp 2047886 - ACORDAO

REsp 2047886 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas, pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do capítulo relativo às Súmulas (incidindo art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), houve preclusão da matéria; quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão dos reajustes, adotando fundamentação suficiente, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas, pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do capítulo relativo às Súmulas (incidindo art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), houve preclusão da matéria; quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022), o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão dos reajustes, adotando fundamentação suficiente, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida