AREsp 2578498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não refutando a aplicação das Súmulas nºs 7 e 13/STJ nem demonstrando similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: MOTA COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 13/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 13/stj

Case Brief

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Parties

MOTA COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 7 e 13/STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática e natureza fático-probatória da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não refutando a aplicação das Súmulas nºs 7 e 13/STJ nem demonstrando similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.