AREsp 2410663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RONI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RONI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno