AREsp 2580316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem refutou a aplicação da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALOREM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VALOREM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem refutou a aplicação da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno