AREsp 2502489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica mostrou-se insuficiente para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Pelo Relator; Agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Pelo Relator; Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de alegação genérica sobre matéria de direito
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial diante da insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica mostrou-se insuficiente para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.