AREsp 2416794 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé, pois a parte exerceu o direito de recorrer sem abuso.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé, pois a parte exerceu o direito de recorrer sem abuso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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