AREsp 2486943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que a insurgência genérica não afasta o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: DINA DA SILVA GONZALEZ; Agravante: JESUS FUENTES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DINA DA SILVA GONZALEZ

Agravante

JESUS FUENTES GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, violando o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que a insurgência genérica não afasta o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno