AREsp 2555184 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma dele prevista; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de prequestionamento e não indicação do dispositivo legal objeto da divergência), incidindo a Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Cláudio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma dele prevista; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de prequestionamento e não indicação do dispositivo legal objeto da divergência), incidindo a Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.