AREsp 2045438 - ACORDAO

AREsp 2045438 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice são insuficientes para justificar conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: R.T. SANTOS (outro nome: RT SANTOS EIRELI-EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R.T. SANTOS (outro nome: RT SANTOS EIRELI-EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice são insuficientes para justificar conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno