AREsp 2694969 - ACORDAO

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A decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes; por isso aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OLINDA CRISTINA ANTUNES; Agravante: ZILDOMAR MACHADO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

OLINDA CRISTINA ANTUNES

Agravante

ZILDOMAR MACHADO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

A decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes; por isso aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.