AREsp 2599070 - ACORDAO

AREsp 2599070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; a mera alegação genérica de que a questão não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VALLE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA. (outro nome: VALLE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI); Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALLE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA. (outro nome: VALLE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI)

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Dependência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; a mera alegação genérica de que a questão não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.