AREsp 2602470 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão e justificar o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão e justificar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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