AREsp 2618164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e sustentou-se que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstrar, à luz do acórdão e da tese recursal, que a apreciação não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e sustentou-se que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstrar, à luz do acórdão e da tese recursal, que a apreciação não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.