AREsp 2673561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: MÁRCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Princípio Da Dialeticidade Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MÁRCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.