AREsp 2655133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DINARTE XAVIER SOARES JÚNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DINARTE XAVIER SOARES JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstração de dissenso jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.