AREsp 2644202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstraivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que o recurso estaria fundamentado, não rebatendo especificamente a aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à ausência/erro na indicação do permissivo constitucional relativo ao pleito de redução do dano moral, ônus previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Irresignação genérica em face do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstraivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que o recurso estaria fundamentado, não rebatendo especificamente a aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à ausência/erro na indicação do permissivo constitucional relativo ao pleito de redução do dano moral, ônus previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.