AREsp 2650405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula nº 83/STJ e outros fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes reforçou a manutenção da denegação.

Parties
Agravante: FABRÍCIO RUSSO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RUSSO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação e impugnação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula aplicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula nº 83/STJ e outros fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes reforçou a manutenção da denegação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno