AREsp 2596545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicável, obsta o conhecimento do agravo, além de ser exigida observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Código aplicável e Enunciados Administrativos.

Parties
Agravante: HELIO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

HELIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável e Enunciados Administrativos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicável, obsta o conhecimento do agravo, além de ser exigida observância dos requisitos de admissibilidade conforme o Código aplicável e Enunciados Administrativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.