AREsp 2593603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, a impugnação feita apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, e a agravante não trouxe julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica ou que o entendimento estaria superado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, a impugnação feita apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, e a agravante não trouxe julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica ou que o entendimento estaria superado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.