AREsp 2733999 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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