AREsp 2711453 - DECISAO

AREsp 2711453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não refutação da inaplicabilidade da via especial para matéria constitucional; não enfrentamento da incidência das Súmulas 83 e 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 83/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Demonstração de omissão para fins do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não refutação da inaplicabilidade da via especial para matéria constitucional; não enfrentamento da incidência das Súmulas 83 e 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).