AREsp 2637995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial quando a matéria é fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.