AREsp 2581572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: ALAIDE CURSINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALAIDE CURSINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.