AREsp 2739509 - DECISAO

AREsp 2739509 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; mantida a impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos graus ordinários.

Parties
Agravante/recorrente: FENICCE CONSULTORIA EM EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FENICCE CONSULTORIA EM EMBALAGENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; mantida a impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos graus ordinários.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se