AREsp 2672239 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequente descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.