AREsp 2473263 - ACORDAO

AREsp 2473263 - ACORDAO

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código (Enunciado 3/2016/STJ); o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre o ônus da dialeticidade
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código (Enunciado 3/2016/STJ); o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.