AREsp 2696084 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão combatida estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados; por essa razão, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Dependentes E Autônomos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Dependentes E Autônomos Litigância De Má Fé

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ como fundamento único para não conhecimento do recurso
  2. 2 Requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes/ fundamentação única

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão combatida estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados; por essa razão, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de caráter protelatório.