AREsp 2645677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, descumprindo o dever de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo, portanto, correto não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, descumprindo o dever de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo, portanto, correto não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.