AREsp 2685856 - ACORDAO

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Como a decisão agravada estava fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os óbices indicados (Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulo Dependente/fundamento Único, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulo Dependente/fundamento Único +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada estava fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os óbices indicados (Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé.