AREsp 2726551 - DECISAO
Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente/agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais)
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment