AREsp 2619241 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, quanto à nulidade de intimação, o vício foi sanado pela renovação da intimação e ausência de prejuízo, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que a verificação em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7. Quanto à necessidade de caução, a matéria não foi debatida pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, não havendo prequestionamento, incidindo analogicamente a Súmula 282 do STF e o óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Caução Para Levantamento De Valores, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Recursos Especial E Interno Admissibilidade Prequestionamento Nulidade De Intimação Caução Para Levantamento De Valores Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Sanabilidade de nulidade de intimação (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 Necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório (arts. 520 e 521 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, quanto à nulidade de intimação, o vício foi sanado pela renovação da intimação e ausência de prejuízo, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que a verificação em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7. Quanto à necessidade de caução, a matéria não foi debatida pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, não havendo prequestionamento, incidindo analogicamente a Súmula 282 do STF e o óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno